Lei de Informática Nacional

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

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ALTERA A LEI N.º 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI N.º 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E A LEI N.º 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E PARA O SETOR DE SEMICONDUTORES E ALTERA A LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, A LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E A LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. PRODUÇÃO DE EFEITOS.

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REGULAMENTA O ART. 4° DA LEI N° 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, OS ARTS. 4°, 9°, 11 E 16-A DA LEI N° 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E OS ARTS. 8° E 11 DA LEI N° 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO.

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ALTERA A PORTARIA MCTIC Nº 4.977, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES PARA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.248, DE 23.10.1991, E NO DECRETO Nº 5.906, DE 26.09.2006.

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DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU ORGANIZAÇÕES DE AUDITORIA INDEPENDENTES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.248, DE 23.10.1991.

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DISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO PELAS AUDITORIAS INDEPENDENTES, NA ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA O § 9º DO ART. 11 DA LEI N° 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 - MANUAL DE ANÁLISE DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA).

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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO PREVISTOS NO § 21 DO ART. 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

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ALTERA A PORTARIA MCTIC Nº 3.118, DE 12 DE JUNHO DE 2018, QUANTO À DATA DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS CONSOLIDADOS E DOS PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DOS RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS ANUAIS - RDAS, PREVISTOS NO INCISO II DO § 9º DO ART. 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

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ALTERA A PORTARIA Nº 5.150, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO PELAS AUDITORIAS INDEPENDENTES, NA ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA O § 9º DO ART. 11 DA LEI N° 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 - MANUAL DE ANÁLISE DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA).

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REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I), E A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FINANCEIRO, DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO INCENTIVO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

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REGULAMENTA OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INVESTIMENTO EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE QUE TRATA O § 28, ART. 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE REINVESTIMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA NÃO REALIZAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DOS INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

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ALTERA O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23.10.1991, NA LEI Nº 13.969, DE 26.12.2019 E NO DECRETO Nº 10.356, DE 20.05.2020.

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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.248, DE 23.10.1991, NA LEI Nº 13.969, DE 26.12.2019 E NO DECRETO Nº 10.356, DE 20.05.2020.

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DEFINE E REGULAMENTA A FORMA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS INCENTIVADOS DA LEI Nº 8.248, DE 23.10.1991, EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS AUTORIZADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), QUE SE DESTINAM À CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, DE QUE TRATA O INCISO II DO § 18 DO ART. 11 DA REFERIDA LEI, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.674, DE 11.06.2018.

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CARACTERIZA BENS OU PRODUTOS COM TECNOLOGIA DESENVOLVIDA NO PAÍS, PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.248, DE 23.10.91 E NO DECRETO Nº 5.906,DE 26.09.2006.

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(DIRECIONADA A COMPONENTES INTEGRADOS SEMICONDUTORES)

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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DOS INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DECORRENTES DE TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS NO PAÍS PARA EFEITOS DO ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020.

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ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A APRESENTAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, LIBERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS APLICADOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL NAS ÁREAS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PPIS) CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PELO COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI.

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DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO GRUPO TÉCNICO INTERMINISTERIAL DE ANÁLISE DE PROCESSOS PRODUTIVOS BÁSICOS E OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.

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